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Month: setembro 2015

Acórdão 1850/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Regime Diferenciado de Contratação. Contratação integrada.

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Lizziane Fernandes

Formada em Administração de Empresas, com especialização em Gestão Pública e mais de 10 anos atuando na área de licitações.

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Acórdão 1850/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
A exigência simultânea, para fins de qualificação econômico-financeira, de garantia de participação na licitação e de patrimônio líquido mínimo afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/93 e na Súmula TCU 275.

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Contratação Direta Desafios Para o Sucesso Empenho Exigência excessiva Finanças Públicas Habilitação técnica Jogos Olímpicos Rio 2016 Justificativa do preço Licitação Licitação. Regime Diferenciado de Contratação. Contratação integrada. Meios Ordenação de despesas patrimônio líquido mínimo qualificação econômico-financeira; Relator Ministro Benjamin Zymler Representação Rio Rio 2016

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