Day: 21 de agosto de 2015

Acórdão 1565/2015 Plenário

Contratação Direta. Justificativa do preço. Meios.

Finanças Públicas. Ordenação de despesas. Empenho.

Licitação. Habilitação técnica. Exigência excessiva.

Formada em Administração de Empresas, com especialização em Gestão Pública e mais de 10 anos atuando na área de licitações.

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ORATÓRIA PARA PREGOEIROS, MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO
CURSO PRÁTICO DE SICONV
CURSO PRÁTICO DE LICITAÇÕES E FORMAÇÃO DE PREGOEIRO (atualizado com a lei 14.133/21)
Acórdão 1850/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
A exigência simultânea, para fins de qualificação econômico-financeira, de garantia de participação na licitação e de patrimônio líquido mínimo afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/93 e na Súmula TCU 275.